PORTARIA SRE n° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 91, 111, 202, 215, 223, 253, 254, 262, 282 e nos artigos 5° e 84 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 69.314, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Decreto n° 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. […]
DECRETO N° 69.313, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
PORTARIA N° 087, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre regulamentação do Decreto n° 29.954, de 15 de janeiro de 2025, que proíbe a venda direta de substâncias inamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase, em complemento à IN n° 22/2018, cria códigos de ajuste correspondentes e revoga a IN n° 73/2024/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1° Esta Instrução […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Disciplina o “Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST”, previsto na Subseção II da Seção VI do Capítulo II da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão do STF, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário n° 593.849 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com fundamento […]
PORTARIA SUT N° 694, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, […]
DECRETO “E” N° 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2025, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 16.546, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de […]