DECRETO N° 1.289, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n° 1.436, de 18 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO […]
DECRETO N° 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera o Decreto n° 937, de 01 de julho de 2024 que “Disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso […]
DECRETO N° 1.280, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação […]
DECRETO N° 1.279, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, […]
LEI N° 23.229, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, […]
PORTARIA N° 009-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 17.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-H7TSM; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com […]
PORTARIA N° 008-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOM de 17.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 17.01.2025) Altera a Instrução Normativa n° 04, de 26 de abril de 2017, que especifica os documentos aptos para alterar os dados do titular do imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no […]
LEI N° 4.519, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 16.01.2025) Dispõe sobre a isenção da taxa de licenciamento anual sobre veículos da categoria de aluguel mototaxistas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam isentos da taxa de licenciamento anual os veículos destinados à condução de […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 15.01.2025) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 30 de junho de 2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS – […]