(DOU de 24.12.2024) Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1° e art. 1°-A da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2029. ……………………………………………………………………………………………………………………….. § 2° Para os anos de 2018 a 2029, o benefício de que trata o caput fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.” (NR) Art. 2° A Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2029, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real…
