LEI N° 9.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 9.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
LEI N° 9.576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Estímulo à Atividade Portuária do Estado de Sergipe, com a finalidade de estimular […]
ATO DIAT N° 071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(Pe/SEF de 26.12.2024) Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 745, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados, a serem utilizados no exercício de 2025, para a apuração, o lançamento e a cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores – ipva, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo […]
PORTARIA ADEPARÁ N° 6.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 26.12.2024) Estabelece os procedimentos referentes ao credenciamento de responsáveis técnicos para emissão de guia de trânsito de subprodutos de origem animal (GTS), o cadastramento de estabelecimentos que manipulam subprodutos de origem animal não comestível e regulamenta o trânsito e a emissão da GTS, no Estado do Pará. O Diretor-Geral DA AGÊNCIA DE DEFESA […]
LEI N° 25.087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 24.12.2024) Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, […]
DECRETO N° 48.968, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 24.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. […]
PORTARIA SAT n° 3.529, 23 de dezembro de 2024
(DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT n° 3.528, de 23 de dezembro de 2024
(DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao […]