(DOE de 26.12.2024) Estabelece os procedimentos referentes ao credenciamento de responsáveis técnicos para emissão de guia de trânsito de subprodutos de origem animal (GTS), o cadastramento de estabelecimentos que manipulam subprodutos de origem animal não comestível e regulamenta o trânsito e a emissão da GTS, no Estado do Pará. O Diretor-Geral DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental de 15 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial n° 34.254 de 16 de junho de 2020 c/c o art.22, da Lei estadual n°6.482, de 17 de setembro de 2002; e Considerando a PORTARIA SDA/MAPA N° 871, de 10 de agosto de 2023, que aprovou os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas, Considerando o Manual de Procedimento Operacional Padrão para o trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis de uso industrial ou técnico, que descreve os procedimentos para o trânsito desses subprodutos de origem animal, Considerando a necessidade, de salvaguardar a sanidade dos rebanhos das diferentes espécies no estado…
