(DOU de 28.06.2024) Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei n° 14.600 de 19 de junho de 2023, o art. 21, incisos VIII e IX do Decreto n° 11.396 de 21 janeiro de 2023, os iArt. 59ncisos I, V e VI do art. 4° do Decreto n° 10.527, de 22 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 11.902, de 30 de janeiro de 2024, CONSIDERANDO a necessidade de atualização e compatibilização das regras em relação a normas aplicáveis correlatas ou hierarquicamente superiores, destacadamente o Decreto n° 11.902 de 30 de janeiro de 2024, a Resolução CNPE n° 3 de 20 de março de 2023, que altera a Resolução CNPE n° 16 de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional e dá outras providências e a Portaria Interministerial MDA/MME n° 2 de 3 de agosto de 2023, que dispõe sobre mecanismos de incremento ao fomento e aquisições provenientes da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Produção…
