(DOU de 12.10.2023 – Edição Extra) Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no caput e o § 4° do Artigo 3° da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, bem assim o no art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, e com base no art. 4° do Decreto n° Decreto n° 11.730, de 9 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Ficam definidas as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, sob a forma de desconto sobre o valor financiado, em operações de crédito…
