DECRETO N° 68.022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 16.10.2023) Revoga os dispositivos que especifica do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, e do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – o §2° do […]
PORTARIA SRE N° 065, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 11.10.2023) Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 71 a 84 e 586 a 592 e no artigo 30 das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]
LEI N° 17.799, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 09.10.2023) Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO […]
PORTARIA SEF N° 287, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 06.10.2023) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ASSUNTO: DIAT – Obrigatoriedade de emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte de cargas Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC, com o objetivo de melhorar cada vez mais a relação do Fisco com os contribuintes, vem orientar os transportadores sobre a obrigatoriedade da emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 076, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 13.10.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 075, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 13.10.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
DECRETO N° 57.250, DE 10 DE OTUBRO DE 2023
(DOE de 11.10.2023) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: […]
DECRETO N° 57.243, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 10.10.2023) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 09.10.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]