(DOE de 09.10.2023) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP: Ano Mês TJLP% ao mês Comunicado do Banco Central TJLP% ao ano N° Data … … … … … … 2023 Out 0,5458 Nov 0,5458 6,55 40.734 29/09/23 Dez 0,5458 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2023. RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.
