(DOE de 16.10.2023) Revoga os dispositivos que especifica do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, e do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – o §2° do artigo 2° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002; II – o artigo 3° do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010. Artigo 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA Secretário-Chefe da Casa Civil GILBERTO KASSAB Secretário de Governo e Relações Institucionais Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2023.
