(DOU de 30.07.2025) Altera a Portaria n° 397, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca -PROP ESC . O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto n° 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria n° 1.239, de 1° de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do processo n° 00350.064043/2024-29, resolve: Art. 1° A Portaria n° 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8° ………………………………………………………………………………………………….. Parágrafo único. O NGE terá a seguinte estrutura: I – Gerência Administrativa: a) Coordenação técnica; e b) Coordenação administrativa. II – Gerência de análise: a) Coordenação de análise de Registro; b) Coordenação de análise de Monitoramento; c) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Artesanal; e d) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Industrial; e III – Gerência…
