COMUNICADO SRE N° 009, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 432 MÊS DE AGOSTO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA […]
DECRETO N° 49.703, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 27.06.2025) Dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual […]
DECRETO N° 46.897, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 78/25 e 84/25, DECRETA: Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 090, de 22 de julho de 2025
(DOE de 29.07.2025) Determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 984, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 730, de 1° de julho de 2022, que dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação […]
PORTARIA MPA N° 496, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOU de 30.07.2025) Altera a Portaria n° 397, de 26 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca -PROP ESC . O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 069, de 28 de julho de 2025
(DOE de 30.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 068, de 28 de julho de 2025
(DOE de 30.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. É […]
DECRETO N° 49.775, DE 29 DE JULHO DE 2025
(DOE de 30.07.2025) Altera o Art. 1° do Decreto n° 49.703, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica […]
DECRETO N° 46.877, DE 28 DE JULHO DE 2025
(DOE de 29.07.2025) Altera o Decreto n° 45.170, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar n° 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. […]