(DOU de 08.10.2025) Altera o Anexo VII da Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos complementares para a cessão de uso de espaços físicos em águas da União para fins de aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, e na Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: Art. 1° O Anexo VII da Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXOMINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSO CONTRATO DE CESSÃO DE USO N° ____/____. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AQUÍCOLA PARA FINS DE INTERESSE ECONÔMICO, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NO __________, NO…
