RESOLUÇÃO SEFAZ N° 826, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Regulamenta, no âmbito da sefaz, o artigo 24 da Resolução sefaz n° 202, de 24 de fevereiro de 2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 189, de 28 de […]
DECRETO N° 59.521, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 59.520, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 59.519, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fi scais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. A […]
DECRETO N° 59.518, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e […]
DECRETO N° 59.517, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, para acrescentar disposição interpretativa referente à vedação dos créditos fiscais no sistema opcional de apuração. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que […]
PORTARIA SAT N° 3.722, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA DETRA/MS “N” N° 197, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) “Altera o parágrafo único do art. 36 da Portaria DETRAN/MS n° 59, de 3 de setembro de 2019, com redação dada pela Portaria DETRAN/MS n° 92, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular – PIV, no âmbito do Departamento Estadual […]
PORTARIA SEFAZ N° 151, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 08.10.2025) Disciplina o procedimento para reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IPVA, aplicável a veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a disponibilização […]
LEI N° 7.748, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 5.323, de 17 de março de 2014, que “dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa […]