(DOE de 08.10.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fi scais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1° do art. 2°-A da Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações: “CAPÍTULO VDA CONTESTAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE NO EXTRATO DE NOTAS FISCAIS (NR) Art. 354. Caso o contribuinte não reconheça o débito do imposto antecipado constante no Extrato de Notas Fiscais, deve, por meio de processo eletrônico, na forma e nos prazos previstos neste Capítulo: (NR) I – apresentar a respectiva…
