DECRETO N° 11.402, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS ns° 84 e 90, de 4 de julho de 2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta […]
DECRETO N° 11.401, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 06.10.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso […]
PORTARIA MPA N° 550, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Anexo VII da Portaria n° 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos complementares para a cessão de uso de espaços físicos em águas da União para fins de aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO […]
LEI N° 15.234, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar […]
LEI N° 15.233, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis n°s 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N° 003, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei […]
DECRETO N° 12.656, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, […]
DECRETO N° 12.650, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2° da Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto n° 12.433, de 14 de abril […]
CONVÊNIO ICMS N° 156, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 199, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas […]
CONVÊNIO ICMS N° 155, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural – GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC – e a Escrituração Fiscal Digital – EFD – não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS […]