CONVÊNIO ICMS N° 154, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto […]
CONVÊNIO ICMS N° 153, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, […]
CONVÊNIO ICMS N° 152, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião […]
CONVÊNIO ICMS N° 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com oICM e o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 […]
CONVÊNIO ICMS N° 149, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo […]
CONVÊNIO ICMS N° 148, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 147, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 31, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final. O […]
CONVÊNIO ICMS N° 146, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia […]
CONVÊNIO ICMS N° 145, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um “Rollglider”, destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo […]
CONVÊNIO ICMS N° 144, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 […]