CONVÊNIO ICMS N° 143, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em […]
CONVÊNIO ICMS N° 142, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro […]
CONVÊNIO ICMS N° 141, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 140, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de […]
CONVÊNIO ICMS N° 139, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar […]
CONVÊNIO ICMS N° 138, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – […]
CONVÊNIO ICMS N° 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista […]
CONVÊNIO ICMS N° 136, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025 – Edição Extra) Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e […]
CONVÊNIO ICMS N° 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS n° 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de […]