CONVÊNIO ICMS N° 133, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]
CONVÊNIO ICMS N° 132, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de […]
CONVÊNIO ICMS N° 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, […]
CONVÊNIO ICMS N° 130, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto […]
CONVÊNIO ICMS N° 129, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]
CONVÊNIO ICMS N° 128, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 3° […]
CONVÊNIO ICMS N° 126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em […]
CONVÊNIO ICMS N° 125, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho […]
CONVÊNIO ICMS N° 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Convênio ICMS n° 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, […]