CONVÊNIO ICMS N° 123, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS n° 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção […]
CONVÊNIO ICMS N° 122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS n° 68, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 024, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 414ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.09.2025, e publicados no DOU 19.09.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são […]
ATO COTEPE/ICMS N° 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 129, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 08.10.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
ATO COTEPE/ICMS N° 107, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 03.09.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.412, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 07.10.2025) Estabelece os limites máximos de micotoxinas em produtos destinados à alimentação animal da categoria alimento para cães e gatos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do Decreto n° 11.332, de […]
PORTARIA MAPA N° 845, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
(DOU de 06.10.2025 – Edição Extra) Prorroga por mais cento e oitenta dias o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.741, de 30 de março […]