(DOU de 11.10.2023) Define as condições para o ressarcimento da subvenção econômica em operações do Pronaf de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, e com base no art. 7° do Decreto n° 11.730, de 9 outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1° Ficam definidas as condições para o ressarcimento dos custos decorrentes da concessão da subvenção econômica de que trata o art. 1° da Medida Provisória n° 1.189, de 27 de setembro de 2023, sob a forma de desconto sobre o valor financiado, em operações de crédito de investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf concedidas pelas seguintes instituições financeiras: I – Banco do Brasil S.A. – Banco do Brasil; e II – Caixa Econômica Federal – Caixa. § 1° O montante de recursos disponível para ressarcimento do desconto, por instituição financeira, obedecerá aos limites estabelecidos na tabela do Anexo I. § 2°…
