PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 (DOU de 09.09.2025) Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso III, do Anexo I do Decreto n° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Capítulo VII da Lei n° 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025, e o que consta no Processo n° 21000.047800/2023-69, resolve: Art. 1° Fica estabelecido o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária. CAPÍTULO IDOS TRÂMITES DO PROCESSO Seção IDos prazos Art. 2° Os prazos processuais administrativos serão contados em dias corridos, a partir da data do recebimento da notificação ou da publicação da decisão, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. § 1° Considera-se prorrogado…
