(DOU de 12.06.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Os itens 31.0, 47.0, 48.0, 50.0 a 54.0 e 57.0 a 63.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 14, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, ficam revogados. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2025. Alagoas – Renata dos Santos, São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.
