(DOU de 12.06.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS n° 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “ANEXO I(MERCADORIAS) ITEM DESCRIÇÃO NCM1 ADITIVO – AGROTAIN 292990902 ANVOL 292990903 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60 310420904 CLORETO DE POTASSIO STD 310420905 ENXOFRE BENTONITA – FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES 250300906 FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO 250300907 FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00 310559008 FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03 310520009 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA 3105400010 KAS_128K082-1 2929909011 NITRATO DE AMONIO 3102300014 NP-11 – FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00 3105590018 ULEXITA 10%B – FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES 2528000019 UREIA 3102101021 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O 3104201022 SUPERFOSFATO TRIPLO 3103110023 NP 10-50-00 3105590024 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O 3104201027 SULFATO DE AMONIO FARELADO 3102210028 FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO 3105400029 SULFATO DE AMONIO GRANULADO 3102210030 UREIA GRANULADA 3102101031 BORO 2528000032 ANVOL NBPT+RNUF 2929909033 CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O 3104201034 SUPERFOSFATO TRIPLO 3103110035 NP 10-50-00 3105590036 CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O 3104201039 FOSFATO MONOPOTASSICO 3105600040 FOSFATO…
