INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 079, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 078, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 077, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 266, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7° da Lei n° 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 559, DE 09 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 11.06.2025) Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
DECRETO N° 34.641, DE 11 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 12.06.2025) Altera o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019, para implementar as disposições da Lei Estadual n° 12.098, de 26 de março de 2025, que alterou a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. A GOVERNADORA […]
PORTARIA SUCIEF N° 186, DE 10 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF N° 176, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE PÓS-VALIDAÇÃO ESTADUAL DA EFD ICMS/IPI. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de […]
LEI N° 25.298, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Acrescenta artigo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte […]
PORTARIA SUTRI N° 1.481, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Altera a Portaria Sutri n° 1.297, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições […]
LEI N° 25.296, DE 12 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 13.06.2025) Altera o art. 31 da Lei n° 20.826, de 31 de julho de 2013, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a […]