(DOE de 11.06.2025) Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30/07/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações nos valores mínimos, em face do atual cenário da economia de mercado, RESOLVE: Art. 1° Ficam alterados os subitens 4.1, 4.2, 4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 do item 4.0, do Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA n° 630/2019, de 30 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)4.0GADO 4.1BOVINO E BUBALINO DE CRIA 4.1.1Touro para reproduçãoCabeça12.000,004.1.4Bezerro até 12 mesesCabeça1.400,004.1.5Vaca com cria até 6 mesesCabeça3.000,004.1.6Vaca Solteira acima de 24 mesesCabeça2.500,004.1.7Novilha de 12 a 24 mesesCabeça1.550,004.1.8Bezerra até 12 mesesCabeça1.260,004.2BOVINO E BUBALINO EM PÉ PARA ABATE OPERAÇÃO INTERNA 4.2.1Boi GordoCabeça3.800,004.2.2Vaca GordaCabeça3.100,00 OPERAÇÃO INTERESTADUAL4.2.3Boi GordoCabeça3.800,004.2.4Vaca GordaCabeça3.100,004.2.5GarroteCabeça4.200,004.2.6NovilhaCabeça4.200,004.4SUÍNO 4.4.1Leitão para abateUnidade300,004.4.2Carne verdeKg45,004.5OVINO 4.5.1Para abateUnidade400,004.5.2Carne verdeKg40,004.6CAPRINO 4.6.1Leitão para abateUnidade400,004.6.2Carne verdeKg40,004.7OUTROS PRODUTOS ANIMAIS 4.7.1Couro…
