(DOE de 12.06.2025) Altera o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019, para implementar as disposições da Lei Estadual n° 12.098, de 26 de março de 2025, que alterou a Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3° ……………………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………………………………… III – os times potiguares de futebol indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, dentre os selecionados para a Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, masculino e feminino. (Lei Estadual n° 10.228, de 31 de julho de 2017)” (NR) “Art. 4° …………………………………………………………………………………………………….. I – cadastrar-se por meio de aplicativo móvel (App) ou no site da Campanha, no endereço eletrônico <np.sefaz.rn.gov.br>, e informar: …………………………………………………………………………………………………………………. d) opcionalmente, um time potiguar de futebol de sua escolha, dentre os credenciados; …………………………………………………………………………………………………………” (NR) “Art. 5°-A Para concorrer às premiações, os times potiguares de futebol deverão: I – ser indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol – FNF, dentre os selecionados para…
