(DOU de 26.12.2023) Altera a Resolução BCB n° 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2023, com base nos arts. 6°, § 1°, 9°, inciso II, e 15 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução n° 4.282, de 4 de novembro de 2013, RESOLVE: Art. 1° A Resolução BCB n° 96, de 19 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6° ………………………………………………….. ……………………………………………………………… VIII – as formas e os canais para envio ou disponibilização dos demonstrativos e das faturas, quando houver; IX – os encargos incidentes sobre operações de crédito e em decorrência de inadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os procedimentos para a sua cobrança, no caso de prestação de serviços relativos a contas de pagamento pós-pagas; e X – as formas e as opções de liquidação e de financiamento do saldo devedor da fatura de instrumentos de pagamento pós-pagos, devendo ser destacada no contrato a forma padrão para o…
