PORTARIA NORMATIVA MF N° 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 22.12.2023 – Edição Extra) Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei n° 14.193, de 6 de agosto de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que […]
CONVÊNIO ICMS N° 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar […]
CONVÊNIO ICMS N° 225, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. O […]
CONVÊNIO ICMS N° 224, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n° 181/19, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
CONVÊNIO ICMS N° 222, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 117/21, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 386ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2° da cláusula terceira e altera Convênio ICMS n° 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em […]
CONVÊNIO ICMS N° 220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera o Convênio ICMS n° 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo […]
CONVÊNIO ICMS N° 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 386ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos […]
ATO COTEPE/PMPF N° 032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro […]
PORTARIA SES/GASEC N° 1.369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1°, incisos II e IV da Constituição do Estado do Tocantins, tendo em vista que lhe compete a prática de atos de gestão administrativa e expedir instruções e outros atos normativos necessários à execução […]