PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1° do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera a Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no parágrafo único do […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.228, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre os procedimentos relacionados à definição da base de cálculo, à não-incidência e à isenção do ITCD, e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 12 do Anexo único ao […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024 e adota outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, […]
PORTARIA SRE N° 083, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
PORTARIA SRE N° 082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 250-A e […]
DECRETO N° 68.246,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 147/23, de […]
DECRETO N° 68.245, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera o Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011, que institui, sob a coordenação do então denominado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, o Programa Escola de Qualificação Profissional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1° Os dispositivos […]
DECRETO N° 68.244, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.10.2023) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 227/17, de 15 de dezembro […]
DECRETO N° 67.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
(DOE de 28.02.2023) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 8° do […]