LEI N° 18.807, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Apoio às […]
DECRETO N° 422, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz a Alteração 4.707 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto […]
DECRETO N° 413, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera o Decreto n° 332, de 2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III […]
DECRETO N° 412, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz a Alteração 4.687 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 7° da […]
DECRETO N° 411, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz a Alteração 126ª no RIPVA/SC-89. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1° da Lei n° 18.652, de 20 de junho de 2023, no art. 18 da […]
DECRETO N° 410, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Revoga o Decreto n° 1.669, de 2022, que dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Ensino Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia […]
DECRETO N° 405, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz as Alterações 4.677 a 4.682 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de […]
DECRETO N° 404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz as Alterações 4.665 e 4.666 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
(DOE de 19.12.2023) JANEIRO/2024 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2020 2021 2022 2023 2024 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — FEVEREIRO 47 09 35 09 23 09 11 09 — — MARÇO 46 09 34 09 22 09 10 09 — — […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 007/2023
(DOE de 20.12.2023)