(DOE de 22.12.2023) Introduz as Alterações 4.677 a 4.682 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 13909/2023, DECRETA: Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações: ALTERAÇÃO 4.677 – O título do Capítulo XXI do Título II do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO XXIPROCEDIMENTOS PARA O TRANSPORTEDE MERCADORIAS OU BENSQUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSASINTERNACIONAIS PROCESSADASPOR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA”,REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONALEXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESAS DE COURIER)(Convênios ICMS 60/18 e 123/23)” (NR)ALTERAÇÃO 4.678 – O art. 146 do Anexo 6passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 146. As operações referentes à circulaçãode mercadorias ou de bens objeto de remessas internacionaisprocessadas por meio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadaspela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) oupor empresas de courier obedecerão ao disposto nesteCapítulo.” (NR) ALTERAÇÃO 4.679 – O art. 148 do Anexo 6passa a vigorar com…
