CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2024
(DOE de 19.12.2023) DIAS JANEIRO/2024 ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Dezembro/2023, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS. X 10 Recolher […]
LEI N° 5.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de […]
LEI N° 18.408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Dispõe sobre a readequação dos termos fi nais de fruição de benefícios fi scais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazoslimites de fruição previstos na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 […]
LEI COMPLEMENTAR N° 523, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 520, de 30 de setembro de 2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 24.11.2023) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa […]
DECRETO N° 55.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do PROIND. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
DECRETO N° 55.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Regulamenta a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei n° 10.849, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF e homologa o Manual de Preenchimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o Decreto n° 3.140, de 12 de junho […]
DECRETO N° 48.734, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 23.12.2023) Altera o Decreto n° 48.207, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado […]