RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Acrescenta dispositivo ao Anexo à Resolução SEFAZ n° 2.990, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista […]
PORTARIA SAT N° 3.268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da […]
DECRETO N° 16.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Institui o Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a decisão do Supremo […]
DECRETO N° 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 26/23, […]
DECRETO N° 16.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto n° 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da […]
DECRETO N° 633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
(DOE de 22.12.2023 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a […]
DECRETO N° 632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho […]
DECRETO N° 629, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas […]
PORTARIA N° 1.003, DE 20 DE DEZEMBRO 2023
(DOE de 22.12.2023) Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de janeiro de 2024 e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 1° do Decreto Governamental n° 20.242/2004, no inciso II, do artigo […]