DECRETO N° 38.807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Inclui dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos e petroquímicos de empresas já estabelecidas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe […]
LEI Nº 22.487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOM 22.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e altera a […]
LEI N° 22.490, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. A ASSEMBLEIA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 206, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 407, § 1°, inciso I, alínea “a”, e 520 do Decreto […]
LEI N° 12.020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Revoga a Lei n° 11.981, de 6 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O […]
LEI N° 12.008, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos – VMAC e introduz alterações na Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n° 6.999, de 27 de dezembro de 2001, na Lei n° 10.011, de 20 de maio de 2013, e na Lei n° 8.501, de 10 de maio […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DODF de 21.12.2023) Altera a Instrução Normativa n° 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação de das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) MODIFICAas Resoluções n° 016/2014-GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), e n° 022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações comcombustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. OSECRETÁRIODEESTADODAFAZENDA, no uso desuas atribuições […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) ESTABELECE procedimentos relativos aos efeitos produzidos pela retificação da DAM Simplificada, da DAI e da DIA na situação cadastral do contribuinte. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDOa situação de emergência em 55 (cinquenta e cinco) municípios do Estado do Amazonas afetados pela estiagem decorrente do severo […]