PORTARIA GSEFAZ N° 521, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador […]
DECRETO N° 11.385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre o uso do saldo credor não homologado, e altera […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera a Resolução n° 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN n° 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei n° 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7° do art. 3° da Lei n° 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. […]
RESOLUÇÃO BCB N° 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 26.12.2023) Altera a Resolução BCB n° 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2023, com base nos arts. 6°, § 1°, 9°, inciso II, […]
LEI N° 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 22.12.2023 – Edição Extra) Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma […]