(DOU de 26.12.2023) Altera a Resolução n° 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN n° 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN n° 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4°, incisos VI, VIII e IX da referida lei, 20, § 1°, da Lei n° 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1° do Decreto-Lei n° 70, de 21 de novembro de 1966, 33-E da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, 7° e 23, alínea “a”, da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1°, inciso II, da…
