(DOE de 22.12.2023) ALTERA a Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar o estabelecimento comercial importador referido no processo n° 01.01.014101.218082/2023-70 à tabela constante no inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ; CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 2° da Resolução n° 0004/2013-GSEFAZ, RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 117 à tabela constante do inciso I da Portaria n° 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação”, previsto no art. 1° da Lei n° 3.830, de 2012, com a seguinte redação Item Razão Social CNPJ CCA 117 FERNANDES E FERNANDES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. 22.690.836/0001- 06 07.001.434- 5 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2023. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 21 de dezembro de 2023. ALEXDELGIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
