(DOE de 19.12.2023) DIASJANEIRO/2024ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS1234510Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Dezembro/2023, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.X10Recolher o ICMS substituição tributária interestadual e diferencial de alíquota (§ 5°, Cláusula sexta, Convênio ICMS 236/21) referente à retenção do mês de Dezembro/2023.X10Recolher o ICMS substituição tributária interestadual referente à retenção do mês de Dezembro/2023, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo. (Art. 808 do RICMS)X10Recolher o ICMS substituição tributária referente à retenção do mês de Dezembro/2023, de: cigarros, e outros produtos derivados do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcoólicas, frangos, óleo comestível, conforme Decreto n° 4.335-E/01.X15Recolher o ICMS diferencial de alíquota (§ 2°, Cláusula sexta, Convênio ICMS 236/21) referente ao mês de Dezembro/2023.X15Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Dezembro/2023, conforme Art. 76 do Decreto n° 4.335-E/01.X31Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 31 de Dezembro/2023, conforme Art. 76 do Decreto n° 4.335-E/01.X20Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS –…
