(DOE de 19.12.2023) JANEIRO/2024 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2020 2021 2022 2023 2024 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 48 09 36 09 24 09 12 09 — — FEVEREIRO 47 09 35 09 23 09 11 09 — — MARÇO 46 09 34 09 22 09 10 09 — — ABRIL 45 09 33 09 21 09 09 09 — — MAIO 44 09 32 09 20 09 08 09 — — JUNHO 43 09 31 09 19 09 07 09 — — JULHO 42 09 30 09 18 09 06 09 — — AGOSTO 41 09 29 09 17 09 05 09 — — SETEMBRO 40 09 28 09 16 09 04 09 — — OUTUBRO 39 09 27 09 15 09 03 (03)* — — NOVEMBRO 38 09 26 09 14 09 02 (02)* — — DEZEMBRO 37 09 25 09 13 09 01 (01)* — — NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99. * (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei…
