(DOU de 26.12.2023 – Edição Extra) Altera a Resolução CONTRAN n° 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo n° 50000.018910/2023-11, RESOLVE: Art. 1° Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN n° 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Art. 2° O Anexo da Resolução CONTRAN n° 985, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. ADRUALDO DE LIMA CATÃOPresidente em exercício GUILHERME COUTINHO CALHEIROSMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBAMinistério da Educação JOSÉ LOPES FERNANDESMinistério da Defesa ETHEL LEONOR NOIA MACIELMinistério da Saúde ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRAMinistério da Justiça e Segurança Pública UALLACE MOREIRA LIMAMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETOMinistério das Cidades 1_MT_27_001 ANEXO
