PORTARIA SES/GASEC N° 1.081, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
(DOE de 22.11.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 200, incisos I, II, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o disposto no art. 42, § 1°, incisos I e IV […]
PORTARIA NORMATIVA DETRAN N° 017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 26.12.2023) Define os prazos para recolhimento da taxa de fiscalização e licenciamento de veículo e dá providências correlatas. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das competências do inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e da alínea “b”, do inciso I, […]
DECRETO N° 68.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE 26.12.2023) Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/23, de 1° de dezembro de 2023, DECRETA: Artigo 1° – Na remessa de bens e mercadorias […]
PORTARIA SEF N° 423, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(Pe/SEF de 22.12.2023) Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § […]
LEI N° 18.810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
(DOE de 22.12.2023) Altera o art. 3° da Lei n° 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei n° 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre […]
LEI N° 18.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
LEI N° 18.802, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera as Leis n° 10.297, de 1996, n° 17.763, de 2019, n° 17.877, de 2019, e n° 18.319, de 2021, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° O […]
LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera a Lei Complementar n° 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei n° 8.067, de 1990, que “Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes […]
DECRETO N° 425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Altera o Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei n° 14.967, de 07 de dezembro de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III […]
DECRETO N° 423, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 22.12.2023) Introduz as Alterações 4.675 e 4.676 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro […]