(DOE de 22.12.2023) Altera o Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei n° 14.967, de 07 de dezembro de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 11 da Lei n° 14.967, de 7 de dezembro de 2009, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 9143/2023, DECRETA: Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 1.387, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICOLISTA DOS ATOS SUJEITOS À PUBLICAÇÃO NA Pe/SEF ………… 15. EXTRATOS DE TERMO DE ADESÃO DE MUNICÍPIO A TERMO OU CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO APROVADO POR MINUTA PADRÃO.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de dezembro de 2023. JORGINHO MELLO ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR CLEVERSON SIEWERT
