DECRETO Nº 16.205/2023 – MS
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Compilação de alterações na legislação Federal e Estadual
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(DOE de 02.06.2023 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá…… Continue a ler »DECRETO N° 326, DE 02 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 01.06.2023) Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de…… Continue a ler »PORTARIA GABIN N° 238, DE 29 DE MAIO DE 2023
(DOE de 02.06.2023 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás…… Continue a ler »DECRETO N° 10.268, DE 02 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 02.06.2023) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 014, DE 01 DE JUNHO DE 2023
(DOE de 02.06.2023) Dispõe sobre a restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas situações que especifica, altera a Instrução…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.558, DE 31 DE MAIO DE 2023
(DOE de 05.06.2023) Comunica acerca do início de vigência do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de…… Continue a ler »COMUNICADO SURE N° 002, DE 02 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 05.06.2023) Regulamenta os prazos de validade da verificação do cumprimento de limites e de condições de que trata o § 6° do art.…… Continue a ler »PORTARIA NORMATIVA MF N° 500, DE 02 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 05.06.2023) Autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 077, DE 02 DE JUNHO DE 2023
(DOU de 05.06.2023) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023. O DIRETOR…… Continue a ler »ATO DECLARATÓRIO N° 021, DE 02 DE JUNHO DE 2023
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