Compilação de alterações na legislação Federal e Estadual
(DOE de 12.04.2023) Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL…… Continue a ler »NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL DRE N° 017, DE 17 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 13.04.2023) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…… Continue a ler »DECRETO N° 1.411, DE 13 DE ABRIL DE 2023
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(DOU de 17.04.2023) Dispõe sobre medida regulatório-cautelar, suspendendo a limitação à atividade de prestação do serviço de armazenagem nas instalações produtoras de derivados de petróleo,…… Continue a ler »RESOLUÇÃO ANP N° 922, DE 14 DE ABRIL DE 2023
(DOU de 17.04.2023) Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.…… Continue a ler »PORTARIA RFB N° 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023
(DOU de 17.04.2023) Determina, em caráter excepcional e transitório, a competência para analisar e decidir sobre requerimento de renovação da Permissão Prévia de Pesca e…… Continue a ler »PORTARIA MPA N° 035, DE 13 DE ABRIL DE 2023
(DOU de 17.04.2023) Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 031, DE 14 DE ABRIL DE 2023
(DOU de 14.04.2023 – Edição Extra) Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). O…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 029, DE 14 DE ABRIL DE 2023
(DOU de 14.04.2023 – Edição Extra) Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito presumido ICMS na saída de óleo diesel para embarcação…… Continue a ler »CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 14 DE ABRIL DE 2023
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