Boletins Diários

Compilação de alterações na legislação Federal e Estadual

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 014 / 2023 – MA

(DOE de 01.03.2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a… Continue a ler »RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 011, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 01.03.2023) Dispõe sobre o procedimento de verificação, no âmbito administrativo, em processo regular, da decadência do direito de constituir e da prescrição do… Continue a ler »PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 079, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 01.03.2023) Disciplina o atendimento do pedido de consulta interna, voltada a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária no âmbito… Continue a ler »PORTARIA GABIN N° 080, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 02.03.2023) Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF,… Continue a ler »RESOLUÇÃO NORMATIVA 204, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 03.03.2023) Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.525, de 21 de dezembro de 2022, e dá… Continue a ler »DECRETO Nº 21.925 DE 02 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 01.03.2023) Estabelece valor irrisório a ser desprezado pelo sistema de débitos da SEFAZ, quando decorrente de arredondamentos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ N° 870, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

(DOE de 01.03.2023) Dispõe sobre o trânsito e comercialização de mudas, frutos e partes de plantas de banana, helicônia e musa ornamental no estado de Alagoas. O… Continue a ler »PORTARIA N° 208, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023