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(DODF de 26.01.2023) Estabelece os procedimentos para habilitação de emissores, geração e homologação das Permissões de Trânsito de Vegetais, no âmbito do serviço de Defesa… Continue a ler »PORTARIA N° 004, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 26.01.2023) Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas e… Continue a ler »LEI N° 7.233, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
(DODF de 26.01.2023) Altera a Lei n° 5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual… Continue a ler »LEI N° 7.231, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
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