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(DODF de 02.09.2024) Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos…… Continue a ler »EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 133, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 28.08.2024) Estabelece procedimentos para estorno de crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte…… Continue a ler »PORTARIA N° 627, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
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