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(DODF de 27.08.2024) Regulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação…… Continue a ler »DECRETO N° 46.183, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
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(DODF de 19.08.2024) Dispõe sobre a afixação de placa de identificação prevista no inciso XXIII do caput do art. 77 do Decreto n° 18.955, de…… Continue a ler »PORTARIA N° 626, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
(DODF de 14.08.2024) Altera a Portaria n°126, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação…… Continue a ler »PORTARIA N° 612, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
(DODF de 08.08.2024) Estabelece os procedimentos, critérios e restrições para a emissão de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC pelo BRASÍLIA AMBIENTAL. O…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
(DODF de 07.08.2024) Altera a Instrução Normativa n° 02, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre procedimentos referentes à inscrição no Cadastro Fiscal…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011, DE 29 DE JULHO DE 2024
(DODF de 05.08.2024) Altera a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 31 DE JULHO DE 2024
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