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(DOE de 25.03.2024) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.…… Continue a ler »LEI N° 22.575, DE 22 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 25.03.2024) Altera a Instrução Normativa n° 1575/2023-GSE, que estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.577, DE 15 DE MARÇO DE DE 2024
(DOE de 20.03.2024) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 doDecreto n° 8.310, de 27…… Continue a ler »PORTARIA N° 114, DE 19 DE MARÇO DE 2024
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